STF determina que shoppings devem oferecer espaço para amamentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 27, que os shopping centers são obrigados a criar e manter espaços para amamentação e cuidados com filhos de empregadas lactantes. A mudança deverá ser implementada em até um ano.

A tese estabelecida pelos ministros sustenta que o termo 'estabelecimento', conforme o artigo 389, §1º da CLT, deve ser interpretado de forma a incluir os shopping centers em relação a empregadas dos lojistas. Isso significa que, onde houver, pelo menos, 30 mulheres com idade acima de 16 anos trabalhando, deve haver um local apropriado para que elas possam guardar seus filhos durante a amamentação.

Esse conflito surgiu a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Shopping Cidade Jardim, em São Paulo. O MPT argumentava que a administração do shopping deveria disponibilizar um espaço de guarda para crianças filhas de funcionárias lactantes.

Nas instâncias inferiores, o pedido não foi aceito, com os juízes considerando que cada lojista deveria ser encarado como um empregador individualmente, o que dificultaria a transferência da responsabilidade para a administração do shopping. No entanto, o STF entendeu que esta responsabilidade é viável e necessária.