Mudanças no Simples Nacional exigem decisão de empresas até setembro

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou uma nova resolução que impõe às empresas enquadradas no Simples Nacional, limitadas a um faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais, a escolha entre continuar no regime simplificado ou migrar para um novo sistema tributário até o final de setembro de 2026.

As empresas que decidirem deixar o Simples Nacional poderão descontar impostos pagos em etapas anteriores no novo regime híbrido. A medida visa facilitar a transição para as mudanças que ocorrerão a partir de 2027, quando tributos como PIS, Cofins e IPI deixarão de existir para a maioria dos produtos, exceto os da Zona Franca de Manaus produzidos em outros locais.

A extinção dos tributos mencionados faz parte da reforma tributária aprovada em 2024 e sancionada no ano passado, com o objetivo de simplificar o sistema de consumo e fornecer mais segurança jurídica às pequenas empresas.

Prazo e Regularização

As empresas têm até o dia 30 de setembro de 2026 para formalizar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. Se uma empresa não for aprovada, terá 30 dias para regularizar pendências, incluindo dívidas tributárias, para que sua solicitação seja reconsiderada.

Além disso, também haverá a possibilidade de cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS até o final de novembro de 2026.

Desafios do Novo Regime

Especialistas destacam que o novo sistema, que permite o uso de créditos tributários, trará desafios como a necessidade de organizar melhor a contabilidade e monitorar os impostos pagos ao longo da cadeia de fornecimento. Além disso, as empresas que optarem pelo novo modelo precisarão lidar com o recolhimento imediato de tributos.

"

As empresas em início de atividade terão um tratamento diferenciado e a opção pelo Simples Nacional será automática na inscrição no CNPJ, garantindo acesso ao novo sistema tributário desde o início de suas operações.