Prazo para declaração DASN-SIMEI e mudanças no Simples Nacional

O prazo para micro e pequenas empresas, que optam pelo Simples Nacional, cancelarem a escolha relacionada ao pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) se inicia nesta terça-feira (3) e vai até 20 de dezembro.

De acordo com as diretrizes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), essa decisão é irreversível. As empresas agora têm a opção de recolher esses tributos em uma guia única do Simples Nacional ou optar pelo regime regular, onde o cálculo e pagamento de IBS e CBS são feitos separadamente.

Além disso, o calendário de adesão também passou por alterações. Para quem deseja adentrar o Simples Nacional em 2027, a solicitação deveria ser realizada até 15 de outubro deste ano. Se aprovada, a adesão se efetivará a partir de 1º de janeiro.

Empresas que já pertencem ao Simples Nacional permanecerão automaticamente no regime, enquanto novas empresas precisam considerar as novas regras para o CNPJ feitas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.

Os microempreendedores individuais (MEIs) não poderão escolher entre os regimes de IBS e CBS e continuarão em sistema de pagamento fixo mensalmente. Contudo, haverá ajustes nas regras de emissão de notas fiscais para serviços e venda de mercadorias.

Mudanças nos critérios de cálculo dos tributos e no reconhecimento de receita também são previstas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será preenchida diretamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) entre janeiro e março.