MEIs devem apresentar Declaração Anual do Simples Nacional até sexta-feira

Micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para decidir como farão o pagamento dos novos tributos estabelecidos pela reforma tributária, que são o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essa escolha será válida apenas para o primeiro semestre de 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou essas novas diretrizes, permitindo que as empresas optem por pagar os tributos na guia única do Simples Nacional ou pelo regime regular, em que o cálculo e pagamento são realizados separadamente.

Além disso, o calendário de adesão ao Simples Nacional também foi alterado. As empresas que desejam ingressar no regime em 2027 tinham até 15 de outubro de 2026 para protocolar o pedido, e uma eventual aprovação permitirá a adesão a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as alterações, a decisão sobre como pagar IBS e CBS deverá ser reavaliada a cada semestre. A primeira escolha valerá de janeiro a junho de 2027, com novas opções disponíveis em março do mesmo ano.

As empresas que estão atualmente no Simples Nacional permanecerão automaticamente no regime, desde que não tenham sido excluídas, sem necessidade de novo pedido.

Entre as mudanças conceituais, o IBS será uma substituição para o ICMS e o ISS, enquanto a CBS substituirá as contribuições ao PIS e Cofins. Para os microempreendedores individuais (MEIs), as regras do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais permanecerão em vigor, que estabelece o pagamento em valores fixos mensais, sem opção de escolher entre os novos tributos.

Os MEIs também seguirão as normas de emissão de notas fiscais e terão suas opções de adesão ao Simples mantidas sem a necessidade de novos pedidos.

Essas atualizações visam esclarecer a forma como as empresas gerenciam seus tributos, com a recomendação de que os empreendedores realizem simulações com seus contadores para encontrar a opção que melhor atende a suas necessidades específicas.