Receita Federal regulamenta obrigações de nanoempreendedores e MEIs

A Receita Federal regulamentou as obrigações tributárias dos nanoempreendedores e dos microempreendedores individuais (MEIs) diante da implementação da reforma tributária. As novas normas têm como objetivo reduzir as obrigações acessórias, facilitando assim a adaptação dos pequenos empreendedores ao novo sistema tributário.

Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para nanoempreendedores, que são aqueles com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Este grupo também não precisará emitir documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.

De acordo com a Receita Federal, essas mudanças visam reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e proporcionar maior segurança jurídica aos pequenos negócios, enquanto preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária.

As normas estão contidas no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. A reforma tributária será implementada de forma gradual a partir de 2027, com a unificação de diversos tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em dois novos impostos: o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal.