Receita Federal regulamenta uso de créditos de PIS e Cofins para produtores de etanol

Nesta segunda-feira (21), a Receita Federal anunciou a publicação da Instrução Normativa nº 2.344/2026, que regula um dispositivo da Lei Complementar nº 235/2026, aprovada em agosto. Essa determinação visa mitigar o impacto da alta internacional do petróleo, especialmente em virtude do conflito no Oriente Médio, sobre os preços dos combustíveis.

A nova norma permite que usinas e cooperativas que produzem etanol utilizem saldos credores de PIS e Cofins, gerados no regime não cumulativo, para quitar débitos de outros tributos federais, incluindo a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Atualmente, esses créditos costumam ser inativos nos balanços das empresas, uma vez que só podem ser utilizados para abater as próprias contribuições.

As empresas interessadas precisam protocolar um pedido de habilitação à Receita Federal exclusivamente em formato digital e devem utilizar os créditos até 31 de dezembro deste ano. Se o volume de pedidos ultrapassar o teto previsto, o valor será distribuído proporcionalmente, de acordo com a participação de cada produtor na fabricação de etanol hidratado durante 2025.

Henrique Erbolato, sócio da área tributária de Santos Neto Advogados, comenta que a medida traz uma liquidez importante para um setor que enfrenta desafios para garantir a competitividade do etanol em relação à gasolina. No entanto, ele ressalta que o prazo é apertado, exigindo que as empresas organizem rapidamente seus saldos na EFD-Contribuições.

Erbolato destaca três pontos críticos sobre a operação: primeiramente, apenas pessoas jurídicas produtivas de etanol e suas cooperativas poderão participar, desde que tenham créditos apurados conforme as leis relevantes; em segundo lugar, os saldos acumulados normalmente só abatem o próprio PIS/Cofins e ficam estagnados, mas agora poderão ser utilizados para pagar qualquer tributo federal; por último, o teto global está fixado em R$ 750 milhões em 2026 e, caso exceda esse valor, a Receita Federal dividirá o montante de acordo com a proporção da produção de 2025, conforme as informações da ANP.

Os interessados deverão entrar com o pedido pelo "Requerimentos Web", disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, incluindo o registro da ANP e os detalhes dos saldos credores de PIS e Cofins conforme a EFD-Contribuições. Vale lembrar que créditos que já foram descontados, ressarcidos, ou que estão prescritos não poderão ser utilizados.