STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins em decisão apertada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), por 6 votos a 5, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux, que se juntou aos demais ministros favoráveis aos contribuintes em um julgamento que poderá reduzir a arrecadação da União.

A Corte entendeu que o ISS, tributo municipal, não é considerado receita efetiva das empresas, uma vez que os valores arrecadados são repassados aos municípios. Essa decisão representa uma derrota significativa para o governo federal, com a Receita Federal estimando um impacto de R$ 35 bilhões decorrente dessa discussão tributária.

O ministro aposentado Celso de Mello, relator do caso, também enfatizou que o ISS não deve ser integrado ao faturamento das empresas, considerando-o um ingresso temporário. Segundo ele, os valores transitam pelas contabilidades das empresas, sem se incorporarem definitivamente ao patrimônio. Ao contrário, aqueles que votaram para manter o ISS na base de cálculo acreditam que o imposto possui características distintas do ICMS.

Além disso, o STF analisará a modulação dos efeitos da decisão, determinando se as empresas poderão buscar restituição de valores recolhidos indevidamente ou se a decisão terá efeitos somente para o futuro. A possível limitação nos efeitos retroativos, assim como a recuperação de tributos pagos anteriormente, ainda será discutida em embargos de declaração no Supremo.

A decisão é considerada de grande relevância para o setor de serviços, podendo trazer uma redução significativa na carga tributária e melhorar o fluxo de caixa das empresas. A substituição do PIS e da Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 2027 também torna a discussão financeira ainda mais importante.