CNJ estabelece contracheque único para juízes em todo Brasil

Na próxima terça-feira, dia 26, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberará sobre uma nova resolução que tornará obrigatória a adoção do ‘contracheque único’ para todos os juízes do Brasil. A medida tem como objetivo aumentar a fiscalização dos pagamentos aos magistrados, especialmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como ‘penduricalhos’.

Detalhes da proposta

Encabeçada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, a proposta prevê a criação de uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Com essa abordagem, cada magistrado receberá um único documento que delineará sua remuneração e todas as verbas indenizatórias, eliminando a prática de folhas suplementares. Essa padronização permitirá ao CNJ realizar um controle mais rigoroso sobre os valores efetivamente pagos a cada juiz.

Conforme determina a resolução, o contracheque único deverá registrar não apenas o valor do salário, mas também discriminar verbas como: diárias, ajudas de custo, remuneração por aulas e gratificações. Além disso, os pagamentos retroativos deverão ser claramente especificados. O objetivo é evitar que tribunais utilizem nomenclaturas distintas para verbas idênticas ou apliquem diferentes termos para disfarçar certos pagamentos.

Prazo e impacto da resolução

Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão um prazo de 60 dias para implementar a nova norma. Edson Fachin enfatizou, em entrevista à TV Globo, que a adoção do contracheque único representa um avanço significativo em termos de transparência e prestação de contas no Judiciário. Ele declarou: 'Estamos adotando um método que permitirá a todos os brasileiros conhecerem a remuneração da magistratura, aumentando a transparência e a exposição pública desse serviço essencial'.