CNJ regulamenta uso de inteligência artificial por juízes em processos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas diretrizes que permitem aos juízes o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para facilitar processos judiciais. As tecnologias podem ser utilizadas para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e até preparar rascunhos de sentenças.

Entretanto, a IA não pode assumir etapas centrais do julgamento, como avaliar provas e decidir sobre o mérito do caso, especialmente em processos criminais. Isso significa que a tecnologia não pode determinar se um réu deve ser condenado, nem qual pena deve ser aplicada.

O juiz federal George Marmelstein, membro do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, afirmou que a premissa fundamental é a reserva de humanidade nas decisões. Ele enfatiza que as atividades que exigem julgamento humano devem ser tratadas exclusivamente por magistrados.

A regulamentação também delineia restrições para atividades de alto risco e mecanismos de proteção a informações sigilosas. O uso de plataformas comerciais como ChatGPT e Claude é permitido, sob condições específicas, mas gera debate entre especialistas sobre a segurança e a eficácia dessas ferramentas.

Advogados como Bianca Mollicone destacam que, embora a IA possa auxiliar em várias etapas do processo, a fundamentação das decisões jurídicas e a análise individual das provas devem sempre ser realizadas por juízes.

Outro ponto relevante é a supervisão das informações processuais, onde Marmelstein explica que há diferenças nas regras quando um juiz contrata uma ferramenta por conta própria em comparação ao uso institucional.

A responsabilidade pelo uso da IA recai sobre os magistrados, que devem garantir a correção das informações geradas. Decisões baseadas em dados errôneos podem ser contestadas, e possíveis penalidades podem ser aplicadas a advogados por tentativas de manipulação.