Edson Fachin propõe diretrizes para evitar conflitos no Judiciário

A partir desta terça-feira (4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início à avaliação de uma proposta formulada pelo presidente do STF, Edson Fachin, que visa a prevenção de conflitos de interesse no sistema judiciário. Essa discussão ocorrerá durante a 11ª Sessão Ordinária do CNJ.

Após a apresentação do texto, os tribunais terão um prazo de 60 dias para contribuir com sugestões. Se aprovadas, as diretrizes se aplicarão a todos os tribunais do Brasil, exceto no STF, que está trabalhando em um código de ética próprio sob a coordenação da ministra Cármen Lúcia.

A proposta de Fachin é voltada para a orientação preventiva, sem introduzir novas hipóteses de impedimento ou suspeição. O texto descreve três tipos de conflito: real, potencial e aparente. O conflito real ocorre quando um interesse particular interfere efetivamente na função do magistrado; o potencial refere-se a situações que poderiam evoluir para um conflito; e o aparente é quando uma pessoa razoável poderia suspeitar de parcialidade, ainda que não haja interferência direta.

Entre os pontos que exigem atenção dos tribunais estão a participação de juízes em eventos pagos por terceiros, aceitação de presentes e hospitalidades, vínculos familiares ou societários, interações com litígios de grande porte e funções relacionadas a licitações e gestão de patrimônio. Para eventos financiados, a proposta determina que os tribunais avaliem a identidade do patrocinador, o seu interesse na corte, a natureza do evento e o potencial comprometimento da imparcialidade.

A aceitação de presentes deverá passar por uma análise individual, pautada na impessoalidade, proporcionalidade e transparência. Além disso, está prevista a criação de mecanismos de consulta confidencial nos tribunais para magistrados que se sintam inseguros quanto a potenciais conflitos.

Aposentadoria compulsória em debate

Outra pauta relevante que o CNJ deverá votar refere-se à proposta de revogação da aposentadoria compulsória como sanção máxima para magistrados envolvidos em infrações graves. Sob a orientação do conselheiro Ulisses Rabaneda, a nova resolução prevê que a sanção mais severa seria a 'disponibilidade com proposta de perda do cargo', deslocando a aposentadoria compulsória para fora do rol de punições.

Atualmente, a medida de 'disponibilidade com proposta de perda do cargo' é a segunda sanção mais rigorosa, ficando atrás apenas da aposentadoria compulsória. A proposta mantém disponíveis como punições efetivas a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade (sem perda do cargo) e a demissão de juízes que não possuem vitaliciedade.