STF nega revisão de decisão sobre aposentadoria de magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a proibição da aposentadoria compulsória de magistrados, rejeitando os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitavam a revisão dessa decisão.

Argumentos da PGR

A PGR argumentou que a decisão compromete a vitaliciedade, que é uma garantia constitucional, permitindo que juízes e membros do Ministério Público permaneçam em seus cargos até o fim da vida. A procuradoria questionou ainda a legitimidade da Advocacia-Geral da União ao propor ações contra juízes, afirmando que essa função cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal.

Defesa do STF

Durante a sessão de julgamento, o ministro Flávio Dino ressaltou que o STF tem a competência para julgar cada caso individualmente, conforme estabelece o artigo 102 da Constituição. Ele enfatizou que a vitaliciedade não equivale a imunidade, destacando que a imposição de penalidades ainda é válida.

O ministro explicou que, embora a aposentadoria compulsória tenha sido eliminada como sanção administrativa pela Emenda Constitucional 103/2019, isso não implica que magistrados possam atuar de maneira ilícita sem consequências.

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A vitaliciedade não é sinônimo de imunidade ou impunidade. O magistrado que comete crimes não está servindo bem ao País.