Flávio Dino aprova reestruturação da CVM e estabelece novos prazos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou parcialmente o plano de reestruturação emergencial da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União, exigindo ações para aprimorar a atuação da autarquia.

Dino, que é relator de uma ação que questiona aspectos da lei referente à Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, identificou sérios problemas na capacidade operacional da CVM durante a tramitação do processo e uma audiência pública sobre o assunto.

Em resposta a esses desafios, o STF ordenou, em maio, que a União desenvolvesse um plano de reestruturação, o qual, segundo Dino, requer melhorias. O ministro fixou uma série de providências e novos prazos para garantir o cumprimento das determinações já estabelecidas.

Dentro de um prazo de cinco dias úteis, a União deve apresentar novas metas com o intuito de acelerar a auditoria de processos e restaurar a capacidade regulatória da CVM. Dino também solicitou o fortalecimento do quadro de funcionários nas áreas de julgamento e técnicas, assim como um cronograma para a alocação de analistas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)

O ministro ainda autorizou o pagamento de horas extras e a realização de mutirões até dezembro de 2026, estabelecendo um prazo de 10 dias úteis para implementação dessas medidas.

Relativo ao acervo de processos relacionados a fraudes no mercado financeiro, a União tem um prazo de até 30 dias para triagem e priorização dos casos que demandam julgamento imediato, visando eliminar a acumulação de processos e garantir transparência na situação atual.

Itens homologados

Dentre os pontos homologados pelo relator estão: integração tecnológica, inteligência financeira, cooperação entre instituições, supervisão preventiva, indústria de fundos e zonas cinzentas. Um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central também foi estabelecido.