Flávio Dino suspende julgamento da Lei dos Royalties no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o julgamento sobre a legitimidade da Lei dos Royalties, que modificou a distribuição dos ganhos obtidos com petróleo e gás, nesta quinta-feira, dia 7. Com sua ação, ele manifesta incertezas quanto ao tema, indicando que poderá divergir do parecer da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, atendeu uma solicitação dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, ao considerar inconstitucionais as alterações propostas pela lei. Ela reforçou que os royalties têm a natureza de indenização, e não de imposto, servindo apenas como compensação pelos danos ambientais e pela demanda por serviços públicos nas áreas afetadas pela exploração.

Se a lei for considerada constitucional, a União verá sua parte nos royalties, que atualmente é de 30%, reduzir para 20%. Simultaneamente, a fatia dos estados e municípios produtores cairia de 61% para 26% após um período de transição de sete anos, enquanto os entes que não são produtores aumentariam sua participação de 8,75% para 54%.

Apesar de a lei ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, sua implementação foi interrompida por uma decisão liminar em 2013, em favor da relatora do caso. O pedido feito por Dino pode estender a suspensão do julgamento por até 90 dias, criando uma expectativa no cenário político e econômico sobre o destino dos royalties.