Juiz suspende plataformas de apostas da Pixbet em todo o Brasil

O juiz João Lucas, responsável pela Vara da Infância e da Juventude em Campina Grande, na Paraíba, decidiu suspender as operações de todas as plataformas de apostas online da empresa Pixbet, abrangendo também as marcas Flabet e Bet da Sorte. Essa medida é aplicada em todo o território brasileiro e continuará em vigor até que a empresa demonstre que possui mecanismos eficazes para bloquear o acesso de crianças e adolescentes às suas plataformas.

Ação Civil Pública e Motivações

A decisão foi motivada por uma ação civil pública que contou com a participação do Padre Júlio Lancelotti, além do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e da Associação Francisco de Assis. O juiz destacou que, apesar das restrições, ainda é fácil para os menores acessarem as plataformas de jogos utilizando documentos de terceiros, devido à falta de verificação adequada durante o cadastro e nas transações subsequentes.

Requisitos para Retomada das Atividades

Para que a Pixbet e suas marcas possam reiniciar suas operações, precisam adotar medidas tecnológicas robustas. Essas incluem o uso de reconhecimento facial com verificação de vida a cada acesso, validação biométrica cruzada com bases oficiais e a proibição de cadastros que utilizem CPFs de menores.

Consequências do Descumprimento

Caso a empresa não cumpra a ordem, será imposta uma multa diária de R$ 100 mil, podendo totalizar um máximo de R$ 100 milhões. Essas ações visam garantir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.