Decisão não encontrou base legal para a prisão temporária do réu

A Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (13), a soltura de Jair Ramos de Freitas, implicado em um esquema de lavagem de dinheiro ligado à facção PCC, por meio da empresa de ônibus Transunião.
A decisão foi proferida pela desembargadora Carla Rahal, da 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Ela alegou que não havia fundamentos legais que justicassem a manutenção da prisão temporária, considerando-a ilegal, uma vez que o prazo máximo para este tipo de custódia já havia sido ultrapassado.
Além disso, a autora da decisão fez questão de rejeitar os argumentos que tentavam associar outros crimes, como tráfico de drogas e homicídio, como justificativa para a detenção.
✨ Apesar da soltura, Jair Ramos ainda está sujeito a medidas cautelares relacionadas a outro processo em andamento por homicídio.
As restrições que permanecem ativas incluem: proibição de contato com testemunhas do processo, proibição de interagir com dirigentes da Transunião e um limite de permanência fora de São Paulo de no máximo oito dias sem aviso prévio.
O desdobrar da Operação Última Parada, que ocorreu em 25 de julho pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil, revelou um complexo esquema de lavagem de dinheiro supostamente operado pelo PCC através da Transunião.
Entre os alvos da operação, estava o vereador Senival Moura, que enfrenta acusações de exercer influência nas operações financeiras da empresa. A investigação também está relacionada ao assassinato do ex-presidente da Transunião, Adauto Soares Jorge, ocorrido em 2020.
De acordo com as apurações, a Transunião teria recebido mais de R$ 300 milhões em verbas públicas em 2025, e as evidências reunidas demonstram que essa empresa funcionava como um canal para lavagem de capitais do PCC.
As investigações mostram que a Transunião não era apenas gerida pela sua estrutura oficial, mas havia um núcleo paralelo que controlava decisões estratégicas envolvendo a companhia.
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