Mauro Cid pede extinção de pena com base em medidas cautelares

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, busca a extinção de sua pena, alegando que o cumprimento de medidas cautelares já compensaria a sanção imposta pelo STF. O pedido seguirá agora para apreciação da PGR.

Alexandre de Moraes, ministro do STF, recebeu um pedido de Cid, que discute a equivalência entre o período de prisão preventiva do militar e as medidas cautelares que ele enfrenta, como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica.

Os advogados argumentam que o tempo que Cid esteve sob restrições ultrapassa dois anos e cinco meses, baseando-se no Tema 1.155 do STJ, que permite descontar períodos de recolhimento domiciliar da pena, caso haja restrição real da liberdade.

No entanto, Moraes havia negado um pedido anterior sobre a contabilidade do tempo de restrições, afirmando que apenas a prisão provisória pode ser abatida conforme o artigo 42 do Código Penal. Cid esteve detido preventivamente por cinco meses e 17 dias, um período que o magistrado considerou insuficiente para extinguir a pena de dois anos resultante de sua colaboração premiada.