MPF pede plano de redução de mortes por intervenção policial no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) impetrou uma ação na Justiça Federal exigindo a implementação de um plano para a redução das mortes provocadas por intervenções policiais no estado do Rio de Janeiro. Essa ação visa atender à determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que data de 2017, e recai sobre o governo estadual e a União.

Na ação, que está sendo analisada na 26ª Vara Federal Cível, o MPF solicita que os órgãos envolvidos apresentem detalhes sobre as metas e as políticas de redução da letalidade policial que foram ou estão sendo implementadas. A instituição destaca que, considerando o alto número de mortes em ações policiais, como na Operação Contenção em outubro de 2025, quando 122 pessoas foram mortas, não é possível validar o cumprimento da decisão da CIDH.

Além disso, a União também apresentou documentos na ação sem demonstrar claramente a elaboração e a execução das políticas de segurança, segundo informações do MPF. "São necessárias medidas concretas, com metas e prazos definidos, que possibilitem a verificação da redução da violência policial", afirma o órgão em sua nota.

O governo do Rio argumenta que tem cumprido a decisão por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que estabelece regras para operações policiais no estado. Todavia, o MPF considera que os relatórios apresentados não evidenciam uma política eficaz de redução da letalidade policial com metas claras.

Em Abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu deficiências no plano enviado. O governo, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, insiste na adoção de cursos e treinamentos voltados ao aprimoramento do trabalho policial, mas o MPF enfatiza que isto não satisfaz as exigências estipuladas pela CIDH para uma real redução da letalidade.

O MPF também menciona as circunstâncias das 122 mortes ocorridas na Operação Contenção e afirma que a CIDH ordenou a elaboração de um plano para evitar futuras tragédias, especialmente em resposta a chacinas históricas que ocorreram em 1994 e 1995, resultando na execução de 26 pessoas. O tribunal interessado na proteção dos direitos humanos reafirma a necessidade de reabertura de investigações e oferece reparações às vítimas e familiares.