CNJ elimina aposentadoria compulsória para juízes

Na última terça-feira (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, uma nova resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a sanção mais severa para juízes. Essa mudança impacta significativamente as penalidades que podem ser impostas aos membros da magistratura.

A proposta de resolução, que reflete o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que as novas sanções incluem advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade com possibilidade de demissão. Essas modificações têm como objetivo corrigir a percepção de que a aposentadoria compulsória, que permitia ao juiz deixar o cargo enquanto continuava a receber parte de seu salário, era uma penalidade inadequada.

O relator Ulisses Rabaneda enfatizou a necessidade de garantir as contribuições previdenciárias para magistrados que venham a ser demitidos, considerando injusto que percam os benefícios acumulados ao longo de suas carreiras profissionais. "Aquilo que precisa ser punido merece ser punido. Aquilo que precisa ser garantido, merece ser garantido", afirmou Rabaneda.

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O foco deve estar nas punições que preservem a dignidade e o trabalho dos magistrados, evitando que questões previdenciárias sejam tratadas neste contexto, que é eminentemente disciplinar.

Além disso, a revisão das sanções disciplinares já era uma demanda recorrente da sociedade, que via na aposentadoria compulsória uma espécie de vantagem para magistrados que cometiam infrações. Com a nova legislação, espera-se um maior rigor nas condutas éticas da magistratura.