Proposta do CNJ para otimizar precatórios será apresentada nesta terça-feira

Nesta terça-feira (20), a desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentará em sessão a proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A sessão está marcada para as 10h e, embora o tema esteja na pauta, a votação ficará para uma data posterior.

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, costuma submeter propostas em uma sessão e deixar a votação para um encontro seguinte, permitindo que os conselheiros analisem o conteúdo. Os precatórios são dívidas reconhecidas judicialmente que envolvem procedimentos rigorosos referentes a planejamento orçamentário e cronologia de pagamento.

A nova política busca aumentar a eficiência e transparência no pagamento dos precatórios, promovendo segurança jurídica e colaboração entre as partes envolvidas. Se aprovada, as diretrizes valerão para todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.

A proposta, elaborada por Fachin, já passou por audiência pública e recebeu sugestões do Comitê Nacional de Precatórios. Um diagnóstico inicial aponta que o pagamento enfrenta problemas estruturais, como atrasos recorrentes e falta de padronização nos procedimentos.

Entre as medidas sugeridas, está a obrigação dos tribunais de divulgar informações acessíveis sobre a gestão dos precatórios e a criação de canais de atendimento aos credores. Se a política for aprovada, um plano de ação será desenvolvido com prazos e metas.

O CNJ tem se empenhado em reduzir irregularidades no pagamento de precatórios, com ações como a regulamentação das cessões de crédito e o lançamento iminente de um Painel Nacional de Dados. As questões sobre precatórios ganharam atenção especial devido às investigações do Banco Master, que revelaram práticas irregulares no mercado de créditos judiciais.