CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro

O Corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, anunciou na última quarta-feira (23) a decisão de cancelar o pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, que inclui indústrias de açúcar e etanol. Esta medida, que visa proteger os cofres públicos, implica também na devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido de liminar pela Advocacia Geral da União (AGU) e refere-se a 16 precatórios provenientes de três usinas, cujos nomes constam em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, identificada como "precatórios a receber". As empresas envolvidas incluem a Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Além disso, foi revelado que a Usina Capricho estava vinculada a um contrato de serviços advocatícios entre o Banco Master e um escritório de advocacia, cujos detalhes também foram encontrados no celular de Vorcaro. O contrato, que datava de março de 2024, envolvia a esposa do desembargador Newton Ramos, aumentando a complexidade do caso. O despacho do corregedor Gonçalves determina que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve cancelar os precatórios e restituir os valores, com rendimentos, ao Tesouro Nacional dentro de cinco dias.