STF analisa lei que pode reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a nova lei que permite a diminuição das penas para condenados por atos antidemocráticos, um movimento que poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aproximadamente 27 anos e 3 meses é a pena imposta a Bolsonaro por sua tentativa de golpe, e a nova legislação está sendo questionada por sua potencial inconstitucionalidade.

Suspensão e prazos

Neste último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF realize a devida análise das ações que desafiam sua constitucionalidade. Na sexta-feira anterior (8), Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas respostas.

✨ Moraes também estabeleceu prazos específicos para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre a norma.

Ações do STF

Até agora, o STF recebeu quatro ações contestando a lei: uma da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), uma da federação entre PSOL e Rede Sustentabilidade, uma do PDT e uma conjunta do PV, PT e PCdoB. Esses grupos argumentam que a norma infringe princípios constitucionais fundamentais.

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A ABI afirmou que a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico ao banalizar ataques à democracia.

A federação PSOL-Rede acrescentou que a lei desvaloriza o Estado Democrático de Direito, enquanto o PDT alertou que enfraquece as respostas penais a crimes contra a democracia.

Próximos passos no julgamento

O STF determinará se a nova lei deve ser suspensa até que um julgamento definitivo ocorra. Essa decisão pode ser tomada individualmente pelo relator ou em sessão plenária. O tribunal finalmente avaliará se a lei é compatível com a Constituição Federal.

Se a norma passar pela análise positiva, continuará válida; do contrário, será revogada.

Suspensão na execução de penas

Moraes também suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria na execução das penas dos condenados que estão sob a jurisdição do STF, especialmente aqueles envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Emenda constitucional em debate

Em paralelo, a oposição no Congresso está promovendo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder um perdão amplo a condenados pelos atos antidemocráticos de janeiro.

✨ A aprovação desta PEC exigirá quatro votações no Congresso, sendo necessárias 308 aprovações na Câmara e 49 no Senado.

O que estabelece a Lei da Dosimetria

Sancionada no ano passado e com veto posteriormente derrubado, a Lei da Dosimetria estabelece regras específicas para a aplicação das penas a crimes contra a democracia, reduzindo o tempo de condenação em certas circunstâncias.

Atualmente, os juízes podem somar penas para os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, mas a nova legislação propõe aplicar apenas a pena mais severa, com restrições adicionais de execução.