STF limita multas a empresas em débito com a União por distribuição de lucros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30) limitar a aplicação de multas às empresas que estão em débito com a União e que realizam a distribuição de lucros aos sócios e bonificações aos acionistas.

A ação, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionava a legalidade de uma lei que proíbe tais distribuições para empresas inadimplentes. De acordo com a lei, as empresas que desrespeitarem essa norma podem ser multadas em 50% do valor distribuído. Os acionistas ou sócios que recebem esses valores também sofreriam uma pena equivalente.

O relator do caso, Luís Roberto Barroso, também aposentado, propôs que a multa só se aplicaria se o devedor não tiver reservado renda suficiente para quitar o débito. O voto de Flávio Dino, por sua vez, foi contrário à ação da OAB. Com o julgamento encerrado em junho, o placar final refletiu 5 votos a favor, 4 contra e 3 que apresentaram divergências.