TRF1 mantém suspensão de norma da Funai sobre terras indígenas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a suspensão de uma norma da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que comprometia a proteção das terras indígenas no Brasil.

Com isso, as gestões de terras, como o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e o Cadastro Ambiental Rural (Sicar), agora são obrigadas a registrar cada etapa do processo de demarcação de terras indígenas, desde as delimitações até áreas formalmente interditadas.

Contexto da Decisão

A norma em questão, conhecida como Instrução Normativa nº 9/2020, foi criada durante o governo de Jair Bolsonaro e restringia os registros apenas às terras que já haviam passado pela fase de homologação definitiva. Isso significava que qualquer terra em processo, mas ainda não homologada, ficava sem visibilidade nos registros públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) argumentou que a exclusão de informações impedia que compradores de boa-fé reconhecessem a real situação das terras, favorecendo a grilagem e os conflitos agrários. A omissão de registros administrativos criava uma aparente regularidade que era enganosa.

Após um processo judicial iniciado pelo MPF, que buscava validar a proteção das terras indígenas na região de Altamira, o TRF1, por decisão unânime, reiterou que a revogação da norma não eliminava a necessidade de anular a Instrução Normativa de 2020.