Governo pode barrar venda de mineradoras com novas regras

O governo federal poderá vetar a venda de empresas mineradoras que atuem com recursos considerados críticos e estratégicos, conforme o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Essa proposta, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (2), inclui a formação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que estará atrelado à Presidência da República.

O CIMCE terá autoridade para homologar operações que sejam relevantes para a soberania nacional. Isso inclui mudanças de controle em mineradoras e operações que envolvem acesso a informações geológicas estratégicas. Caso uma operação não receba a homologação do conselho, poderá ser bloqueada.

Regulamentação e Procedimentos

Embora o projeto determine as atribuições do CIMCE, a regulamentação que será elaborada posteriormente pelo governo estabelecerá as diretrizes exatas para a execução dessas competências. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para definir os critérios e procedimentos que determinarão como as operações serão analisadas.

Os integrantes do governo envolvidos nas discussões enfatizam a necessidade de garantir a segurança jurídica para os investidores, sem provocar rupturas no ambiente regulatório. O CIMCE contará com até 15 representantes do governo, além de membros dos setores privado, acadêmico e de estados e municípios.

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Exportações e Condicionantes

Além de suas funções relacionadas ao controle das mineradoras, o projeto também permite ao governo estabelecer critérios para exportações de minerais críticos. Por meio da regulamentação, o Executivo poderá criar requisitos técnicos que condicionem as exportações à agregação de valor, visando incentivar o processamento dos minerais no Brasil.

As empresas que realizarem vendas internacionais poderão ser obrigadas a reportar dados detalhados ao governo sobre suas transações, o que inclui volume, destino e grau de processamento dos minerais.

Adicionalmente, a proposta oferece incentivos fiscais para as atividades de beneficiamento e transformação minerais, além de estabelecer um fundo garantidor para reduzir riscos financeiros associados a novos projetos na área.