ANM ganha novos poderes após aprovação de PL na Câmara

A aprovação do Projeto de Lei dos minerais críticos pela Câmara dos Deputados conferiu à ANM (Agência Nacional de Mineração) um papel ampliado nas diretrizes da política mineral do Brasil. Esse novo escopo inclui importantes atividades, mas o setor privado expressou preocupações para que as mudanças não impactem negativamente no andamento de projetos.

Novas Atribuições da ANM

O PL, que agora segue para avaliação no Senado, posiciona a ANM em aspectos fundamentais da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), como a homologação de operações sensíveis e a realização de leilões para áreas estratégicas. O controle de mudanças societárias, o envolvimento de capital estrangeiro e o acesso a dados geológicos também estarão sob a supervisão da agência.

✨ A nova legislação visa garantir a segurança operacional e a responsabilidade em projetos minerais, refletindo a importância do setor na economia nacional.

Marisa Cesar, presidente do Conselho da AMC (Associação dos Minerais Críticos), acredita que a inclusão da ANM no PL é um passo positivo. "Isso reforça suas funções como órgão regulador, imprescindível para uma análise técnica que promova segurança jurídica e previsibilidade no setor mineral", disse ela.

Entretanto, ela ressalta a necessidade de recursos suficientes para que a ANM desempenhe suas novas funções sem criar mais entraves burocráticos. "A ANM já enfrenta desafios significativos relacionados à mão de obra e à infraestrutura", alertou.

Desafios e Oportunidades

As novas funções incluem também a definição de preços mínimos para áreas minerárias e a fiscalização do uso de verbas em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A ANM agora deverá assegurar que empresas do setor apliquem parte de sua receita em inovações tecnológicas, com penalizações significativas em caso de não cumprimento.

Ademais, um novo sistema de rastreabilidade será implementado para garantir a conformidade da cadeia produtiva de minerais críticos, cobrindo aspectos como a origem dos materiais e obrigações ambientais.

✨ Essa rastreabilidade é vista como vital para aumentar a transparência e a segurança jurídica no setor.

Contudo, a ampliação das atribuições da ANM preocupa especialistas, que temem que a falta de recursos estruturais agrave a burocracia e aumente os prazos nas decisões. César enfatizou que é essencial ter uma regulamentação clara e bem definida para evitar complicações adicionais.

Orçamento e Sustentabilidade

A ANM opera com um orçamento limitado que não acompanha a expansão de suas responsabilidades, um dilema que pode comprometer sua capacidade de regulação e fiscalização. A necessidade de uma gestão orçamentária autônoma é urgente, especialmente considerando que a legislação atual estabelece que 7% da arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) deve ser destinada à agência.

Entretanto, mesmo com essa previsão legal, a ANM encontra dificuldades para acessar esses recursos, que são retidos pelo orçamento geral da União, criando um desalinhamento entre a arrecadação e a disponibilidade de verba para a agência.

A pressão para aumentar a capacidade da ANM vem de mineradoras e representantes do setor, que defendem que uma ANM mais robusta é crucial para o avanço de investimentos em um cenário global competitivo por minerais essenciais.