Presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que nova data para análise ainda não foi definida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou hoje que o plenário não votará o projeto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que propõe a criação de um órgão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais.
A nova data para a análise do projeto, que tinha votação prevista para esta terça-feira (17), ainda não foi definida. Este projeto visa estabelecer regras de concorrência para grandes plataformas digitais, sem incluir a moderação de conteúdo das chamadas 'big techs'.
Hugo Motta apontou que existem questionamentos nas bancadas partidárias sobre o tipo de controle que o Cade terá sobre as plataformas. A ideia é que o Cade crie uma superintendência que possibilite a proteção da livre concorrência e dos direitos do consumidor nas interações com as plataformas digitais.
✨ O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), está visitando as bancadas para dialogar sobre o projeto, o que poderá influenciar na definição da nova data para votação.
Segundo o relatório, a superintendência do Cade terá poder para aplicar sanções administrativas às empresas reguladas. Serão avaliadas empresas com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de considerações sobre poder de mercado e controle de dados.
Empresas como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft poderão ser reguladas pelo Cade de acordo com esses critérios. O objetivo da nova estrutura é garantir a liberdade de escolha dos consumidores, diminuir barreiras de entrada para novas empresas e preservar a competitividade no mercado.
Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que a ampliação da concorrência nos mercados digitais pode proporcionar um ganho financeiro entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano às empresas e consumidores, representando de 0,1% a 0,4% do PIB.
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