Proposta do governo prevê novas regras e atribuições ao Cade para prevenir práticas anticoncorrenciais.

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira, 17, a análise do Projeto de Lei 4.675/2025, que propõe novas regras para as big techs no Brasil. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda e enviada ao Congresso em setembro de 2025, visa fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir práticas anticoncorrenciais dos conglomerados transnacionais de tecnologia.
Atualmente, o Cade opera de forma reativa, intervindo apenas após a consolidação de fusões bilionárias ou quando já se concretizou algum dano econômico. O PL das big techs permitirá que o Cade atue de forma preventiva, além de criar uma superintendência especializada para monitorar os mercados digitais.
Embora tenha recebido aprovação do regime de urgência em março e conte com o parecer favorável do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o projeto enfrenta resistência da oposição e do Centrão. As novas regras aplicar-se-ão a corporações classificadas como 'agentes de relevância sistêmica', tomando como base um faturamento anual mínimo de 50 bilhões de reais globalmente ou 5 bilhões de reais no Brasil.
✨ Essas empresas deverão garantir transparência algorítmica, esclarecer critérios de ranqueamento e notificar usuários sobre mudanças nos termos de uso, sob pena de sanções e multas da Lei de Defesa da Concorrência.
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