Câmara aprova projetos sobre minas e energia com impacto significativo

Durante o primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados passou a aprovar uma série de propostas legislativas importantes para o setor de minas e energia, prevendo mudanças significativas na regulação e promoção de recursos minerais.

Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Dentre as iniciativas, destaca-se a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, formalizada através do Projeto de Lei 2780/24. Essa proposta visa promover o processamento e a transformação mineral dentro do Brasil, criando o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com R$ 2 bilhões da União.

Além disso, o projeto determina que as empresas contribuam com 0,5% de sua receita operacional bruta para o Fgam, visando também um fundo privado voltado à pesquisa, com regulamentação futura. Adicionalmente, preveem-se formas de acesso ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) via BNDES para financiar atividades de mineração urbana.

Mudanças na comercialização de ouro

No que diz respeito ao setor de ouro, o Projeto de Lei 3025/23 foi aprovado, alterando a forma de comercialização do metal. A nova regulamentação estabelece um sistema de rastreabilidade sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil (CMB), exigindo marcação física no ouro e registro das transações. As vendas deverão ser realizadas somente por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), garantindo pagamento em reais.

Regulamentação do setor de petróleo e gás

No setor regulado pela ANP, o Projeto de Lei 399/25 propõe um aumento nas multas que permitirão um ajuste de 4,7 vezes nas penalidades, que variavam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, agora passando para valores entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões. Também foi criada a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), cuja vigência se iniciará em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar 109/25 permitirá que a ANP acesse permanentemente dados de Notas Fiscais Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos. Este acesso destina-se a aprimorar a fiscalização da mistura obrigatória de etanol e biodiesel aos combustíveis e combater fraudes no setor.

Resultado das aprovações

Neste primeiro semestre, a Câmara aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.