Câmara inclui regulamentação de cigarros eletrônicos em MP de dívidas rurais

A Câmara dos Deputados modificou uma medida provisória (MP) que trata da renegociação das dívidas de produtores rurais, incluindo um trecho que permite à Anvisa regulamentar a venda de cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes.

A alteração foi aprovada na comissão e no plenário da Casa na terça-feira (10) e agora aguarda análise pelo Senado Federal. No jargão legislativo, essa inclusão é chamada de 'jabuti', que se refere a trechos adicionados a uma proposta sem relação com o tema principal.

Atualmente, a venda de dispositivos eletrônicos para fumar é proibida no Brasil desde 2009. A Anvisa reafirmou essa proibição com a RDC 855, de 2024, que também proíbe fabricação, importação e propaganda de tais produtos.

O deputado Beto Preto (PSD-PR) criticou a inclusão do jabuti e planeja solicitar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a remoção desse trecho da MP, que precisa ser votada até quarta-feira (11) para não perder a validade.

A medida provisória, editada em 15 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê linhas de crédito para produtores e cooperativas que enfrentam dificuldades financeiras devido à inadimplência crescente nas dívidas rurais.

O texto principal autoriza acesso aos produtores que sofreram perdas em suas safras entre 2019 e 2025, com a expectativa de uma queda de pelo menos 30% na renda, com juros variando entre 6% e 12% ao ano.

Além disso, a MP também inclui as Cédulas de Produto Rural (CPR) entre as dívidas renegociáveis e amplia o prazo para operações inadimplentes até 31 de outubro de 2026.