Congresso avaliará veto à redução de penas para atos golpistas

Na próxima quinta-feira (30), o Congresso Nacional analisará o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que propõe a redução de penas para indivíduos condenados por atos golpistas, incluindo os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Conhecido como 'PL da Dosimetria', o projeto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros aliados que enfrentam condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao golpe de Estado de 2022.

Votação no Congresso

Os deputados e senadores decidirão se mantêm o veto ou se ele será derrubado. Para que isso ocorra, é necessária a aprovação pela maioria absoluta: 257 deputados na Câmara e 41 senadores no Senado, com votações em separado.

O que diz o PL da Dosimetria?

O projeto especifica regras para a punição de dois crimes contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (com penas de 4 a 8 anos) e o golpe de Estado (com punições de 4 a 12 anos). Caso os crimes ocorram em conjunto, a pena do crime mais sério será aplicada, acrescida de um a um sexto até a metade.

O STF atualmente considera que esses crimes podem ocorrer simultaneamente, permitindo a soma das penas, o que foi aplicado nas condenações dos eventos de 8 de janeiro.

Além disso, a proposta prevê redução da pena quando os crimes são cometidos em multidão, desde que o indivíduo não tenha atuado como líder ou financiador.

Posição do governo

Em 8 de janeiro, Lula vetou totalmente o projeto, alegando que a proposta era inconstitucional e contrária ao interesse público, pois a redução das penas poderia incentivar crimes contra a democracia e reverter conquistas da redemocratização.

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O governo afirma que a facilitação de ações que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria um retrocesso nos direitos fundamentais e constitucionais.

Próximos passos e possíveis contestações

Se o veto for mantido, o projeto será arquivado. Caso contrário, o presidente da República terá até 48 horas para promulgar a nova lei, ou esta será assumida pelos presidentes da Câmara e do Senado.

Essa nova legislação pode enfrentar questionamentos no STF, onde partidos ou entidades poderão contestar sua validade, cabendo aos ministros decidir sobre sua conformidade com a Constituição.