Eliziane Gama defende PEC que acelera afastamento de magistrados

A senadora Eliziane Gama (PT-MA) declarou que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) com relação à aposentadoria compulsória é uma solução que busca apressar o processo de afastamento de magistrados de suas funções.

Durante uma entrevista ao Estúdio i da Globonews, Gama ressaltou que seu relatório tira do processo a necessidade de uma decisão final por instâncias superiores, afirmando que "não podemos esperar 10 anos para punir um magistrado".

O que é a PEC da Aposentadoria Compulsória?

A proposta, que foi apresentada por Flávio Dino em fevereiro de 2024, busca abolir a aposentadoria compulsória como forma de sancionar juízes, integrantes do Ministério Público e militares. Gama enunciou: "É vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar".

Antes das mudanças ocorridas em 2019, a Constituição brasileira permitia a aposentadoria compulsória de juízes em caso de "interesse público", com a necessidade de uma decisão da maioria de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após um processo disciplinar.

Com a reforma previdenciária de 2019, os trechos que mencionavam a aposentadoria compulsória foram removidos da Constituição. Contudo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ainda aborda o tema, permitindo essa medida como uma das mais severas penalidades disciplinares para juízes.

Quando a situação envolve magistrados federais, a Advocacia-Geral da União é acionada; para juízes estaduais, as procuradorias dos estados tomam a frente. Até o momento, a decisão do ministro não havia levado à alteração dos procedimentos do conselho, que continuam a seguir o que está disposto na Loman.