CNJ aprova resolução com limites para auxílios a magistrados

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, sem oposição, uma nova resolução que regulamenta os pagamentos de auxílios e verbas indenizatórias destinados a juízes e membros do Ministério Público. Essa medida é uma resposta direta à determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre os chamados "penduricalhos".

A aprovação ocorreu numa votação realizada em plenário virtual, finalizada nesta quinta-feira (9), onde todos os 11 conselheiros presentes apoiaram a proposta. Vale ressaltar que quatro cadeiras permanecem desocupadas, e, portanto, não participaram do processo de deliberação.

Embora a resolução atenda em grande parte as diretrizes estabelecidas pelo STF em março, ela também introduz verbas indenizatórias que não foram claramente especificadas na decisão da Corte. Entre elas, destaca-se uma gratificação voltada para a primeira infância e a maternidade, destinada a magistrados e integrantes do Ministério Público que tenham filhos com até 6 anos. Este adicional pode chegar a 3% do subsídio e é concedido por dependente, sem que ambos os pais possam recebê-lo simultaneamente.

A norma ainda aborda o auxílio-moradia, que, apesar das restrições impostas pelo Supremo, continuará a ser concedido em situações específicas, permitindo assim a manutenção desse benefício.

Esses valores extras, frequentemente classificados como indenizatórios, não são considerados para o cálculo do teto salarial constitucional, possibilitando que a remuneração total ultrapasse o limite atualmente estabelecido para os ministros do STF, que é de R$ 46.366,19.