Governo lança Desenrola MEI e edital para renegociação de dívidas

O governo federal anunciou na terça-feira (29) o programa Desenrola MEI Pequeno Valor, que visa facilitar a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias para pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas do CNPq e da Capes. A iniciativa é promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para os microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105,00, a negociação estará disponível de 1º de outubro até 31 de janeiro de 2027. Os interessados devem iniciar o processo com uma entrada de 5%, sem desconto, o restante poderá ser parcelado em até 55 meses com desconto de 50%.

Além disso, a PGFN lançará um edital para empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuam passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos no FGTS ou relacionados à União. Entretanto, contribuintes que constam no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo não poderão aderir à renegociação.

Outras medidas do pacote incluem a prorrogação do prazo de transação até 29 de janeiro de 2027 para devedores com passivo consolidado de até R$ 45 milhões e que tenham suas dívidas até 3 de março de 2026. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, com um limite de 65% do valor total da dívida. Para grupos prioritários, que incluem MEIs e microempresas, o limite de desconto pode chegar a 70%.