Governo Lula anuncia medidas para combater fraudes telefônicas

O governo Lula (PT) publicou nesta terça-feira uma medida provisória visando combater fraudes telefônicas e ligações indesejadas, além de um decreto que atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Com a Medida Provisória 1.396, as operadoras de telefonia fixa e móvel são obrigadas a autenticar as chamadas realizadas em suas redes. O intuito é que os consumidores possam identificar se a ligação é de um número certificado, dificultando práticas como o spoofing, que manipula o número exibido no telefone do receptor.

As empresas que abusarem do uso do serviço poderão ter a capacidade de realizar chamadas bloqueada temporariamente. Dados do governo indicam que o Brasil enfrenta cerca de 305,7 mil ligações indesejadas por minuto, com 92% dos destinatários sem ligação com as empresas responsáveis.

As novas regras têm prazos de implementação variados; partes entram em vigor imediatamente, outras em 30 dias, enquanto algumas dependem de regulamentação da Anatel.

Por sua vez, o Decreto 13.135 modifica as normas do SAC, tornando obrigatória a opção de atendimento humano e estabelecendo prazos máximos de espera, além de garantir que os canais funcionem gratuitamente 24 horas por dia.