Governo prorroga Desenrola Rural e MEI até janeiro de 2027

Nesta terça-feira (29), o governo federal anunciou a prorrogação do Desenrola Rural e do Desenrola MEI, estendendo os programas até 29 de janeiro de 2027.

O Desenrola Rural permite a renegociação de débitos divididos em três modalidades, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando os limites definidos para o valor total da dívida.

As modalidades incluem transações por capacidade de pagamento (Capag), débitos difíceis de recuperar e transações de pequeno valor. Os descontos aplicam-se apenas a encargos, limitando a 65% do total da dívida, e podem chegar a 70% para grupos prioritários.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) lançou um edital específico para microempreendedores com dívidas de até cinco salários mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais. A estimativa é beneficiar cerca de 10 mil devedores, com dívidas estimadas em R$ 50 milhões.

Entre os órgãos envolvidos no programa estão a ANTT, ICMBio, Dnit, Anatel, ANP e Incra. O edital prevê um desconto de 50% e possibilidade de pagamento em até 60 meses.

Recentemente, a PGF já havia prorrogado editais para dívidas de pequeno valor, incluindo dívidas não tributárias do Ibama.