Relatório de Arnaldo Jardim busca consenso em projeto mineral

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou um relatório que não encantou completamente nenhuma das partes interessadas, mas representa um arranjo político viável no debate sobre o PL dos minerais críticos e estratégicos.

Visões Divergentes no Debate

O relatório busca mediar duas visões em conflito no setor: enquanto alguns defendem um papel mais ativo do Estado em setores estratégicos, outros, do setor privado, clamam por previsibilidade e segurança jurídica para atrair investimentos.

A proposta não abre espaço para um mercado totalmente liberal conforme desejavam alguns no setor mineral, mas evita uma intervenção estatal excessiva, proposta que circulava entre certos grupos governamentais. Com isso, o governo federal assume um papel mais significativo, estabelecendo novos limites às exportações e exigindo uma análise prévia de transações relacionadas aos ativos considerados críticos.

Estratégia de Atração de Investimentos

Apesar de intensificar o controle estatal, a proposta também preserva elementos para o incentivo a investimentos privados, como incentivos fiscais e a criação de debêntures incentivadas. O texto ainda contempla a inclusão de projetos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e cria um programa de crédito fiscal voltado para a cadeia mineral.

Embora a versão atual do relatório não satisfaça completamente nenhum dos lados, o texto representa um compromisso que tenta acomodar as preocupações governamentais sem comprometer totalmente o interesse do investidor privado.

Monitoramento e Controle

O relatório oferece ao poder público ferramentas para monitorar a produção e movimentação dos minerais, estabelecendo critérios para a agregação de valor às exportações. No entanto, a proposta não menciona proibições diretas ao comércio exterior, evitando a implementação de monopólios estatais.

A nova estrutura também prevê a análise de transações corporativas que resultem em transferências de controle ou envolvimento significativo de empresas estrangeiras nas operações mineradoras, um aspecto que visa proteger interesses nacionais.

Expectativas do Setor Privado

Entretanto, o setor privado manifestou preocupação com a falta de critérios objetivos e previsíveis para avaliação de suas operações. O temor é que a falta de clareza desencoraje investimentos estrangeiros necessários para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos.

A proposta do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) surge como um exemplo da parte favorável aos investimentos, garantindo R$ 1 bilhão anuais para créditos fiscais entre 2030 e 2034, com ênfase em projetos que promovam a transformação mineral.

Contudo, os críticos argumentam que mais estímulos deveriam ser direcionados à pesquisa mineral para garantir a futura viabilidade da cadeia produtiva.

Além disso, a criação de um fundo garantidor de risco da atividade mineral será financiada em parte pelo setor privado, o que levanta questionamentos sobre a responsabilidade financeira nessas condições desfavoráveis, dado que muitas empresas ainda estão em desenvolvimento inicial.

Aguardando a Regulamentação

O sucesso desse esforço de mediação dependerá, em última análise, de como a regulamentação posterior será implementada. A incerteza sobre as condições de implantação dos instrumentos regulatórios poderá impactar diretamente a atratividade do Brasil no cenário do investimento internacional em mineração.