Senado aprova criminalização do exercício ilegal de medicina veterinária

Nesta quarta-feira, 13, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que transforma o exercício ilegal da medicina veterinária em crime, equiparando essa prática a delitos similares já previstos para outras profissões da saúde, como medicina e odontologia. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula.

Contexto da Legislação

O novo texto, oriundo do PL 4.560/2025, tem como base um projeto apresentado em 2014 pelo ex-deputado Guilherme Campos. A legislação atual considerava o exercício ilegal da profissão veterinária como uma contravenção, mas a mudança busca uma maior rigorosidade, com penas que variam de seis meses a dois anos de detenção.

Atualmente, o artigo 282 do Código Penal prevê pena para o exercício ilegal das profissões de médico, dentista ou farmacêutico. Com a nova redação, a medicina veterinária passa a ser tratada da mesma forma, com a inclusão de multas para aqueles que atuarem nessa profissão visando lucro, mesmo sem autorização legal ou ultrapassando os limites da prática permitida.