Quatro emendas foram aprovadas em sessão nesta quarta-feira (18), com mudanças em temas tributários e funcionalismo.

O Senado aprovou, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (18), quatro emendas ao projeto de lei complementar sobre ajuste fiscal, PLP 299/2026, com um resultado contundente de 69 votos a 2.
As emendas, acolhidas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), alteram diversos aspectos do texto, incluindo o teto do funcionalismo e a compensação tributária. Uma das emendas, proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto que definirá quais parcelas indenizatórias poderão excluir do teto salarial do funcionalismo público.
✨ Outra emenda do senador Vieira estabelece que o Executivo deve prestar contas ao Congresso sempre que o resultado primário do governo ficar abaixo de 0,5% do PIB. As causas e medidas para melhorar essa situação terão que ser apresentadas em audiência pública.
Além disso, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) teve aprovada uma emenda que esclarece que a redução da compensação tributária não afetará créditos de PIS/Pasep e Cofins não utilizados até a extinção desses tributos, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027.
A quarta emenda resulta de um acordo entre governo e oposição, modificando a proposta de repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações da Lei Kandir. O texto original previa uma redução nos recursos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anualmente de 2027 a 2030, com o pagamento da diferença até 2037. A nova alteração eleva o limite dos repasses para R$ 2 bilhões até 2031, com a recomposição do saldo remanescente programada para 2028 a 2030.
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