Senado aprova lei que impede aborto para crianças vítimas de abuso

O Senado Federal aprovou na terça-feira (2) um projeto de decreto que dificulta a realização de abortos legais em crianças que são vítimas de estupro, uma decisão que provocou reações do governo e de defensores dos direitos humanos.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, declarou que o governo manterá seu compromisso de seguir a legislação brasileira em relação aos direitos das vítimas de violência sexual. "Vamos continuar cumprindo a lei; a orientação do SUS é essa", afirmou Padilha, destacando o direito das mulheres afetadas por esses crimes.

A proposta foi aprovada rapidamente, em uma sessão marcada por uma votação simbólica que durou apenas 1 minuto e 42 segundos. Com isso, suspende os efeitos de uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamentava o direito ao aborto legal para menores desde janeiro de 2025.

A resolução em questão estabelecia que a gravidez em meninas representa riscos significativos à saúde física e mental, podendo resultar em sérios impactos sociais e pessoais. Além disso, garantiu às vítimas o direito de serem informadas sobre suas opções, assim como a autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez.

A norma do Conanda enfatizava a obrigatoriedade de informar aos jovens sobre seus direitos, independentemente da presença de responsáveis legais, permitindo que fossem acompanhados durante os procedimentos de aborto por profissionais capacitados.

A revogação da resolução pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos de risco à saúde, anencefalia fetal e, especialmente, em situações de violência sexual, aumentando ainda mais as vulnerabilidades enfrentadas por essas adolescentes.