Senado aprova projeto que revoga resolução sobre aborto legal

Nesta terça-feira, 2, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que anula uma resolução do Conanda sobre o aborto legal, o que pode ter consequências significativas na proteção de crianças e adolescentes no Brasil.

O projeto ainda precisa ser votado no plenário, e a proposta já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados. A resolução revogada visava garantir um atendimento ágil e proteção integral para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Em novembro de 2025, o Ministério declarou que a suspensão da resolução dificultaria o acesso a direitos fundamentais e enfraqueceria os serviços especializados em lei. "Essa ação contraria o princípio da prioridade absoluta e compromete a atuação integrada necessária para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes", comentou a pasta.

A resolução garantia que, em caso de conflito entre a vontade de uma criança ou adolescente e seus responsáveis legais, a jovem teria direito a suporte contínuo de um defensor público ao longo de todo o processo.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a relatora do projeto, defendeu que o Conanda extrapolou suas obrigações, afirmando que a resolução envolve temas de grande relevância constitucional, ética e jurídica, além de tentar implementar mudanças normativas sem a devida base legal.

Vale lembrar que, no Brasil, o aborto é legal em três situações específicas: em caso de gravidez resultante de estupro, risco à vida da mulher ou anencefalia fetal.