A proposta sobre o aluguel de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações segue para sanção presidencial.

Na noite de quarta-feira (18), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que regulamenta o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. O texto mantém a maior parte das diretrizes que já haviam sido aprovadas na Câmara e agora segue para sanção presidencial.
Entre os pontos principais da proposta, destaca-se a definição de um teto para o aluguel dos postes, com prazos para a adequação dos contratos e regras que visam regularizar cabos que foram instalados sem a devida autorização. O projeto esclarece que a definição do teto será responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deverá trabalhar em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para elaborar a metodologia.
Enquanto os novos valores não são estabelecidos, permanecerão em vigor os preços de referência que estão atualmente em uso pelas agências, corrigidos pela inflação até o término de 2025. Para as áreas rurais, o teto será de 50% do valor aplicado nas áreas urbanas. Um prazo de 30 meses foi estipulado para a elaboração da metodologia final.
✨ Os contratos que excederem os limites de aluguel definidos deverão ser ajustados em até 18 meses, mantendo intactas as demais cláusulas.
A legislação aprovada também estabelece que a contratação de uma empresa especializada para gerenciar os postes, popularmente chamada de 'posteiro', não será obrigatória. A exploração comercial inicialmente poderá continuar sob responsabilidade das distribuidoras, que poderão transferir essa função para outra empresa caso a gestão da infraestrutura não seja satisfatória.
Vale ressaltar que a decisão do Senado contrasta com uma proposta atualmente em análise pela Aneel, que previa a obrigatoriedade da cessão da exploração comercial dos postes a um ente distinto da distribuidora. Segundo a Aneel, essa proposta surgiu a partir de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) relacionado ao Decreto nº 12.068/2024.
Além disso, o projeto estipula um prazo de 180 dias após a promulgação da lei para as empresas de telecomunicações solicitarem a regularização de cabos instalados sem contrato, evitando penalidades nesse período. Cabos que representem riscos à segurança deverão ser removidos imediatamente. A regularização da infraestrutura terá um prazo de até cinco anos, podendo ser prorrogada pela Aneel em casos complexos.
Por fim, a proposta classifica a invasão de postes sem contrato como uma infração grave, que pode levar à perda da autorização ou concessão se não for corrigida após notificação. Também prevê a possibilidade de convênios entre Aneel, Anatel e municípios para fiscalizar invasões e identificar áreas prioritárias para a remoção de fios.
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