TCU permite inclusão total de gratificações para servidores

Na última quarta-feira, 15 de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma decisão que altera a maneira como as gratificações por funções de chefia de servidores são tratadas, permitindo a consideração das mesmas de forma separada do salário base.

Agora, servidores que já recebem o teto constitucional, correspondente a R$ 46.366,19, poderão receber integralmente suas gratificações, sem o famoso 'abate teto' — regra que determina cortes quando a soma ultrapassa o limite máximo estabelecido pela legislação.

Impasse e Votação

A decisão do TCU foi aprovada por uma votação de 8 a 1. O relator da proposta, ministro Walton Alencar Rodrigues, argumentou que o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) não tinha legitimidade para fazer o pedido. Contudo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, discordou, afirmando que a análise do caso era necessária para evitar que as regras atuais desencorajem a promoção e ocupação de cargos de chefia.

Com essa decisão, os servidores que ocupam funções de chefia e já estão próximos do teto constitucional não terão mais suas gratificações reduzidas ou eliminadas, o que representa uma vitória significativa para os trabalhadores públicos.