ECA Digital protege influência de crianças nas redes sociais

A delegada da Polícia Federal destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) implementa diretrizes para regular a atuação de menores na internet como influenciadores digitais, visando a proteção de sua renda e patrimônio.

Uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitirá que juízes estabeleçam mecanismos para defender esses jovens, especialmente em atividades artísticas e comerciais nas plataformas digitais. A proposta será discutida em uma sessão do CNJ, programada para terça-feira (9), e é liderada pelo conselheiro Fábio Esteves.

Medidas de Proteção e Salvaguardas

A proposta do CNJ visa garantir a proteção integral dos jovens ao conceder alvarás, levando em conta a atividade exercida, a idade, e suas necessidades específicas. Entretanto, os magistrados terão a responsabilidade de implementar salvaguardas conforme cada caso.

• 1Limitar frequência, duração e horários das atividades.
• 2Proteger a saúde física e emocional dos jovens.
• 3Garantir a frequência escolar.
• 4Restringir conteúdos e formas de divulgação de atividades.
• 5Proteger privacidade e dados pessoais.
• 6Estabelecer medidas de proteção patrimonial em relação à remuneração obtida.

Controle de Renda e Prazo de Vigência dos Alvarás

A proposta sugere a criação de uma reserva patrimonial para as crianças e adolescentes, juntamente com um controle sobre a destinação dos rendimentos para evitar exploração econômica. Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser modificados a critério do juiz.