CMN publica 274 resoluções para renegociação de dívidas rurais até 2026

O Conselho Monetário Nacional (CMN) disponibilizou 274 resoluções entre 2000 e outubro de 2026 para regular a renegociação de dívidas no setor rural, que representam uma média superior a dez normas anuais. Este levantamento foi realizado pelo Banco Central a pedido do jornal Valor.

Desde a aprovação da Medida Provisória 1.199/1995, que originou a Lei de Securitização Agrícola (9.138/1995), foram estabelecidas pelo menos 24 legislações voltadas para a renegociação de débitos rurais. Adicionalmente, novos MPs e decretos foram emitidos, resultando em pelo menos 31 renegociações de dívidas rurais até hoje.

Embora o governo federal não tenha estabelecido um detalhamento do gasto orçamentário com essas renegociações, dados do Painel do Orçamento Federal mostram investimentos significativos. Entre 2008 e 2012, foram alocados R$ 175,8 milhões para apoiar a liquidação de dívidas de produtores. Além disso, houve R$ 228,6 milhões investidos para a remissão de passivos de agricultores no Nordeste entre 2011 e 2024.

O volume de recursos se eleva considerando os R$ 12 bilhões que resultaram do superávit financeiro do Ministério da Fazenda, destinado à renegociação para produtores afetados por questões climáticas, segundo a MP 1.314/2025, que não foi utilizada por completo. A MP 1.376/2026, por sua vez, prevê um impacto financeiro de R$ 3,2 bilhões anualmente, ao longo de dez anos.

A primeira iniciativa de grande escala foi a securitização agrícola de 1995, que repactuou R$ 8,1 bilhões em dívidas, abrangendo valores até R$ 200 mil, com um período de carência de um ano. Programas sucessivos, como o Programa de Estabilização de Renda Agropecuária (Pesa) de 1998 e o ‘Pesinha’ de 2003, continuaram a oferecer suporte ao setor.

Mais recentemente, a Lei 13/606/2018 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), visando regularizar até R$ 17 bilhões em passivos do Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural (Funrural). O Desenrola Rural, criado em fevereiro de 2025, já renegociou mais de R$ 25 bilhões, enquanto a MP 1.314/2025 supervisionou dívidas de até R$ 37 bilhões.

Até o momento, a MP 1.376/2026 tem potencial para renegociar R$ 120 bilhões, embora tenha gerido apenas R$ 10,1 bilhões até agora.