Proposta de Lei visa Proteção Climática para Agricultura Familiar e Pecuária

Um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados busca implementar a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira, em resposta ao alerta de um El Niño cada vez mais intenso.

O PL 3557/26, proposto pelo deputado João Daniel (PT-SE), inclui medidas como a criação de linhas de crédito rural emergencial e a repactuação de dívidas, com o objetivo de garantir a estabilidade econômica de pequenos e médios produtores e preservar as matrizes genéticas do rebanho nacional.

O projeto define parâmetros para o acesso aos benefícios, como o setor agropecuário recebendo crédito emergencial para custeio e subsistência. A proposta também prevê a renegociação de dívidas para produtores que comprovem perda severa de safra em decorrência das condições climáticas.

Outra diretriz apresentada no projeto permite que agricultores paguem seus financiamentos rurais através da entrega de produção a programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A objetivo é criar um mecanismo que evite a falência de produtores, ao mesmo tempo que garante alimentos para a população vulnerável, o que ajudaria a controlar a inflação alimentar nas cidades.

Adicionalmente, o projeto sugere a manutenção de estoques públicos estratégicos de grãos em bacias leiteiras vulneráveis, assegurando que a produção não seja interrompida por falta de ração ou insumos essenciais.

As ações mencionadas no texto servem como diretrizes para o poder público e não criam obrigações financeiras automáticas, dependendo da regulamentação do Poder Executivo dentro de até 90 dias após a publicação da lei.

O projeto encontra-se em tramitação em caráter conclusivo, previsto para votação somente pelas comissões designadas, que incluem a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.