TCU determina revogação de regra que afeta acesso ao crédito rural

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o Ministério da Agricultura deve alterar ou revogar a norma que exige que os produtores obtenham atestados de conformidade agrícola para acessar crédito rural subvencionado e outras políticas públicas.

De acordo com o TCU, a instrução normativa que introduziu essa obrigação não foi submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN), o que levanta questões sobre a validade da regra.

A Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), criada em 2025, tem como objetivo garantir que os recursos subsidiados sejam aplicados corretamente, utilizando inteligência artificial e imagens de satélite.

O órgão sugeriu que a questão seja analisada pelo CMN, composto pelos ministros da Fazenda, Planejamento e Orçamento, além do presidente do Banco Central.

O relatório do TCU destacou que, embora o Ministério pudesse utilizar a VMG como um instrumento técnico, esta não deveria servir como uma condição obrigatória para habilitação no crédito rural.

Uma fonte graduada do ministério indicou que reformas na norma devem ocorrer em breve para atender às recomendações do TCU, enquanto o ministério não apresentou uma resposta ao ser consultado.

Além disso, o TCU exigiu ajustes nas exigências para a escolha de prestadoras de serviços de emissão dos atestados, pois as condições atuais foram consideradas restritivas.

A adesão ao VMG tem sido baixa, com apenas quatro atestados emitidos até fevereiro de 2026, abrangendo 487,61 hectares.

O custo para os produtores para obter o atestado é de R$ 5,5 por hectare, enquanto o custo médio atual é de R$ 3,72 por hectare.

A inicitiva gerou críticas de entidades do setor produtivo e parlamentares, que alegam que a exigência impõe um custo adicional, já que os bancos realizam verificações documentais e socioambientais.

Recentemente, um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura buscou integrar a infraestrurura VMG aos processos de recuperação judicial dos produtores, visando maior transparência nas decisões judiciais.