Juiz suspende novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador

O juiz federal Frederico Viana decidiu, nesta segunda-feira, suspender parcialmente as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que foram reformuladas por decreto do presidente Lula em 2025.

A decisão beneficia as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que recorreram à 22ª Vara Federal do Distrito Federal para contestar as mudanças na operação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

O juiz ajustou que a liminar também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem penalidades às empresas baseadas nas regras suspensas. Isso ocorreu apenas dois dias após a implementação da interoperabilidade dos cartões, que visa proporcionar maior concorrência e reduzir custos.

O decreto de novembro de 2025 estabeleceu um teto de 3,6% para taxas de desconto e de 2% para tarifas de intercâmbio, além de proibir cobranças adicionais, estipulando um prazo de 15 dias para o repasse aos comerciantes.

A ABBT alega que o governo excedeu sua autoridade ao impor restrições não previstas na legislação do PAT, o que comprometeria a viabilidade econômica das empresas, especialmente as menores, afetando contratos com órgãos públicos.

Ao analisar a questão, o juiz Viana concluiu haver sinais de que o decreto alterou a ordem jurídica sem respaldo legal, instituindo um 'tabelamento direto de preços' sem autorização expressa na legislação, colocando em risco as operadoras e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

A reportagem de CartaCapital procurou o Ministério do Trabalho e Emprego para comentar sobre a decisão e aguarda retorno.