Municípios devem prestar contas sobre gestão de praias até 12 de dezembro

Os municípios brasileiros que se inscreveram no Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) têm até o dia 12 de dezembro para encaminhar à União um relatório detalhado sobre a gestão e a condição de infraestrutura de suas praias referente ao ano de 2025.

Atualmente, existem 279 cidades no Brasil com acesso a praias, orlas marítimas, estuários, lagos e rios, das quais 80 já assumiram a gestão dessas áreas por meio do TAGP. A informação sobre o prazo foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira.

O TAGP é uma iniciativa do governo federal que permite que municípios tomem a frente da administração de praias que pertencem à União. Com a assinatura do termo junto à Secretaria do Patrimônio da União e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os municípios se comprometem a garantir o acesso às praias e a integridade ambiental dos locais.

Cada cidade deverá enviar anualmente o Relatório Anual de Gestão de Praias (RAGP) à União, e, a partir de 2027, esse relatório terá nova data de entrega: até 30 de abril do ano seguinte. Caso existam relatórios pendentes anteriores a 2025, os municípios estarão dispensados de apresentar esses documentos.

O não envio do RAGP no prazo pode acarretar em envolvimentos na participação dos municípios no TAGP, incluindo a possibilidade de rescisão do acordo.