Alexandre de Moraes vota a favor de lei da Bahia contra fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou a favor da validação de uma lei da Bahia que impõe multas de até R$ 20 mil para quem disseminar informações falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias.

O julgamento está em andamento em plenário virtual e se estende até esta sexta-feira, 26. Moraes destacou que as disposições da lei são compatíveis com a Constituição, defendendo que os estados têm a responsabilidade de cuidar da saúde da população.

Divergência entre os ministros

A posição de Moraes contrasta com a do relator Kassio Nunes Marques, que argumentou que a lei exagera ao impor sanções às empresas de telecomunicação e radiodifusão, interferindo nas relações contratuais com a União.

A análise está sendo realizada a partir de uma ação do PL, que alega que a lei viola o princípio da federação e invade a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações.