AGU conquista decisão para cancelar precatórios irregulares de R$ 2,36 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma decisão que implica no cancelamento de precatórios vinculados ao setor sucroalcooleiro, expedidos de forma irregular, com a restituição prevista de cerca de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional.

A decisão, que ainda será revisada pelo plenário do CNJ, foi anunciada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. Ela complementa uma decisão anterior do CNJ, que já havia bloqueado 16 precatórios irregulares, resultando em um total de R$ 4,7 bilhões.

O Banco Master, cuja operadora é Daniel Vorcaro, era conhecido por adquirir fatias de precatórios irregulares, que estão sob investigação da Polícia Federal, após suspeitas de que foram expedidos antes da conclusão dos processos judiciais. Tais montantes estavam sob retenção em contas judiciais desde dezembro de 2023.

O esquema envolvia a compra de créditos de precatórios por valores inferiores ao que deveriam valer, e com isso, o Banco Master registrava esses 'precatórios a receber' como parte de seu patrimônio, criando uma impressão de solidez financeira maior do que a real.

Esse patrimônio fictício foi usado para justificar aportes de capital e possibilitar a movimentação de bilhões em fundos, apresentando-se como uma instituição financeira sólida perante os órgãos reguladores.

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, assume o cargo de novo corregedor nacional da Justiça.